90% das demandas feitas sob a Lei de Acesso à Informação foram atendidas

Exatamente um ano após entrar em vigor, a Lei de Acesso à Informação (LAI) vem facilitando o acesso do cidadão aos dados sobre a administração, promovendo a transparência nos atos governamentais e nas contas públicas. Das demandas feitas ao Governo do Tocantins sob a vigência da LAI, cerca de 90% já foram respondidas, o que reforça o compromisso da atual gestão com a transparência em suas ações.

O índice de demandas respondidas pelo Governo do Estado é do Departamento de Acompanhamento da Gestão, da Controladoria Geral do Estado (CGE). O relatório foi produzido a partir de consulta ao banco de dados do Departamento, considerando o período de 16 de maio de 2012, quando a LAI entrou em vigor, até o meio-dia de ontem, 15 de maio. O relatório mostra que no período de um ano o Governo do Estado recebeu cerca de 1,3 mil pedidos de informações amparados na LAI e já respondeu exatos 1.159, ou seja, cerca de 90%. Outras demandas estão em processo de resposta.

Para o secretário-chefe da CGE, Ricardo Eustáquio, a promulgação da Lei de Acesso à Informação alterou um antigo paradigma sobre as informações públicas. “Antigamente informações públicas eram consideradas confidenciais. Hoje, depois da Lei, as informações se tornaram efetivamente públicas”, disse. Eustáquio destacou que a medida trouxe a obrigatoriedade necessária para que as administrações públicas se tornassem mais democráticas através da transparência. “A administração pública, com a LAI, passa a ter a obrigação de oferecer ao cidadão mecanismos para ter acesso à informação”.

Cidadão informado

O cidadão que quiser informações sobre a gestão e a administração pública estadual deve acessar o endereço eletrônico e se cadastrar. Será gerado um login e senha para que o indivíduo possa acompanhar suas demandas ou realizar novos pedidos.

Grupos de Trabalho (GTs) foram instituídos nos órgãos da administração estadual para a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O objetivo é atender e orientar a população quanto ao acesso às informações.

Mais transparência

No Tocantins, o Portal da Transparência já teve mais de um milhão de visualizações somente em 2013. “A informação pública pertence ao cidadão”, reforçou o secretário-chefe da CGE.

O diretor do Departamento de Acompanhamento da Gestão da CGE, Juvenal Gomes dos Santos, destaca que de maio de 2010 a maio de 2012 o Portal da Transparência teve cerca de 20 mil acessos (contagem por IP de computador). Após a LAI, de maio do ano passado até agora, o número de acessos saltou para 125 mil. Para ele, a divulgação do salário dos servidores públicos é um dos serviços mais procurados no Portal.

Em todo o Estado

O Governo do Estado também disponibilizou às prefeituras tocantinenses o código fonte do Portal da Transparência da administração estadual. A cessão do programa é um importante auxílio aos prefeitos dos municípios com até 50 mil habitantes. Para estes municípios, termina no próximo dia 27 o prazo para que os Portais da Transparência municipais estejam implantados.

A Lei de Acesso

A Lei n° 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor 180 dias mais tarde, em 16 de maio de 2012. A normativa garante aos cidadãos brasileiros, sem que seja exigida justificativa, acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário; além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

Conforme o texto da Lei de Acesso, no entanto, existem critérios para a divulgação das informações, principalmente no que diz respeito a dados pessoais dos servidores e informações consideradas pelas autoridades como sigilosas.

Mês da Transparência

Além da LAI, outras leis referentes à transparência nos processos públicos foram promulgadas, também, no mês de maio. Normativas como a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como ‘Lei de Responsabilidade Fiscal’; Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como ‘Lei da Transparência’ foram promulgadas neste mês. A Lei Nº 12.527, regulamentada como ‘Lei de Acesso à Informação’, foi promulgada em 18 de novembro de 2011, mas regulamentada no dia 16 de maio de 2012.

Veja mais:

Lei de Acesso a Informação: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Governo disponibiliza programa para implantar Portais da Transparência: https://atn.to.gov.br/noticia/2013/5/14/governo-disponibiliza-programa-para-implantar-portais-da-transparencia/