Lei da Ficha Limpa no Tocantins pode incluir cargos de confiança
Nova proposta inclui servidores do MPE, TCE e Defensoria Pública.
Projeto de Lei deve ser votado ainda nesta semana.
A Lei da Ficha Limpa estadual (nº 2.744), que proíbe nomeações no setor público de pessoas com condenações transitadas em julgado, sancionada pelo governador Siqueira Campos (PSDB), na última sexta-feira (9), deve passar por alterações. Uma emenda foi apresentada pelo deputado estadual Marcelo Lelis (PV) nesta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa do Tocantins.
A emenda propõe a alteração do Artigo I, estabelecendo que o rigor da Lei da Ficha Limpa também seja aplicado às funções de confiança e aos servidores efetivos e temporários. Ainda propõe que seja proibida a contratação de pessoas com condenação na justiça para empregos públicos na Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Tocantins.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins divulgou que vai iniciar uma mobilização para que a Lei da Ficha Limpa também seja criada nas esferas municipais das 139 cidades do estado. "Nós vamos fazer a minuta de uma lei municipal, vamos mandar para todas as subseções que irão trabalhar em todos os municípios tocantinenses para que esta lei também seja aprovada porque no Tocantins algumas pessoas que não puderam ser candidatas a prefeitos estão comandando as administrações municipais. Ora, se ele não pôde ser eleito como ele pode assumir cargo comissionado? ", questiona o presidente da OAB, Epitácio Brandão.
Fonte:G1