MPE pede rescisão de mais de seis mil contratos temporários do TO
Ação Cvil Pública requer imediata nomeação de aprovados em concurso.
Para o órgão, governo infringe decisão do Supremo Tribunal Federal.
Uma acão civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), nesta sexta-feira (2), requer liminarmente, que a justiça obrigue o governo do estado a imediata nomeação dos aprovados no concurso público e a rescisão de 3.937 contratos temporários de auxiliares de serviços gerais lotados na Secretaria da Educação, de 535 contratos de nível superior, de 1.099 contratos de nível médio e de 601 contratos de nível fundamental.
Conforme a ação do MPE, o executivo estadual mantém 8.827 contratos temporários, infringindo a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4125, julgada em 2010.
De acordo com informações enviadas ao MPE pela Secretaria de Administração, apenas 2.990 aprovados no concurso foram nomeados para as 6.352 vagas a serem preenchidas, restando 3.362 a serem chamados.
No começo do mês de julho, o governo do Tocantins determinou que os gestores dos órgãos fizessem corte de 15% de pessoal para reduzir a folha de pagamento atual, que é de cerca de R$ 210 milhões por mês. Atualmente, o estado usa 49,5% do orçamento para pagamento de servidores públicos, o que vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cerca de 2200 contratos temporários foram extintos pelo governo do estado, desde o fim do mês junho. Para colaborar com a redução da folha de pagamento, o governador Siqueira Campos solicitou a redução de 25% no salário do governador, em 20% no do vice-governador e em 10% os subsídios de todos os membros do governo do estado. Essa redução inclui o salário de 106 pessoas e vai gerar, segundo o governo, economia em torno de R$ 1,5 milhão por ano.
A assessoria de comunicação da Secretaria estadual da Administração diz que o órgão só vai se pronunciar depois que for notificado.
Fonte: G1