Prazo para adesão ao REFIS finaliza dia 09 de Maio

Assessoria

O prazo para regularização dos tributos de pessoa física e jurídica, através do REFIS 2013 continua aberto até o dia 09 de maio para pagamento a vista com 100% de desconto sobre encargos, multas, juros e correções.

Destinado à regularização de créditos do Município decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não, o Programa de Recuperação Fiscal de Colinas do Tocantins pretende assim, proporcionar aos contribuintes em débito junto ao Fisco uma nova possibilidade de refinanciar suas dívidas.

Para poder aderir ao REFIS Municipal, o contribuinte precisa ter gerado seu débito até 31 de dezembro de 2012. Os débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.

O contribuinte pode optar pelo pagamento a vista, com 100% de desconto em juros, multa e atualizações. Para quem optar pelo parcelamento em até seis vezes, o desconto será de 70% de juros, multa e atualizações. E para quem parcelar em até 12 vezes, o desconto de juros, multas e atualizações será de 40%. Para aderir ao programa, o contribuinte deverá procurar a Prefeitura de Colinas do Tocantins, na Secretaria Municipal de Finanças. Em qualquer das opções de parcelamento, a quitação da primeira parcela deve ser efetuada a vista e as demais serão mensais e sucessivas.

Ressaltando que em qualquer das hipóteses de parcelamento, o valor não poderá ser inferior a R$ 70,00. Se o contribuinte comprovar possuir uma renda mensal de até um salário mínimo, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00.

Ascom