Resolução do Comitê Gestor do Estado determina demissões em julho para reduzir folha em 15%; governo têm que se adequar à LRF
Conforme o documento, governo atingiu gastos de pessoal da ordem de 49,5% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal
Resolução do Comitê de Gestão Pública determina a redução de 15% do valor da folha de pagamento de cada órgão do governo do Estado já neste mês. O documento, do dia 7 de junho, foi publicado no Diário Oficial do Estado somente nessa sexta-feira, 5. Conforme a resolução, o governo atingiu gastos de pessoal da ordem de 49,5% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, terá que reduzir em um terço o percentual excedente para o terceiro quadrimestre, que começa em setembro. O deputado estadual José Augusto Pugliese (PMDB), presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, da Assembleia, já havia adiantado ao CT que o governo teria que demitir comissionados para regularizar suas contas, uma vez que já extrapolou em 0,1% o limite legal da LRF. Se entrar no terceiro quadrimestre com esse quadro ficará impedido de receber recursos, principalmente o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A resolução do Comitê Gestor diz que a redução tem o objetivo de atender a necessidade de manter o equilíbrio entre receita e despesa. Conforme o documento, o gestor de cada órgão deverá definir os cortes de pessoal de sua pasta.
O comitê classifica o cenário atual do Estado como "crítica situação financeira", e diz que a folha de cada órgão só será paga no próximo mês "no valor resultante após a redução do percentual estabelecido". Isto é, quem não fizer a redução não terá dinheiro para honrar o pagamento de todo o pessoal.
O Comitê Gestor é composto pelos secretários Flávio Rios Peixoto da Silveira (Planejamento e da Modernização da Gestão Pública), Marcelo Olímpio Carneiro Tavares (Fazenda), Lúcio Mascarenhas Martins (Administração), Ricardo Eustáquio de Souza (Controladoria Geral do Estado) e André Luiz de Matos Gonçalves (Procurador-Geral do Estado). A resolução vem com a homologação do governador Siqueira Campos (PSDB).
Assembleia
O documento do Comitê Gestor só vem confirmar que o Tocantins terá um mês de julho de demissões em massa e um segundo semestre imprevisível, do ponto de vista econômico. Esta semana o CT adiantou que a Assembleia Legislativa vai exonerar a partir do dia 20 todos os seus servidores comissionados - cerca de 1,5 mil pessoas. Um técnico estimou ao portal nesta semana que o Palácio Araguaia deve demitir, pelo menos, 8 mil pessoas.
O deputado José Augusto Pugliese, que tem acompanhado de perto a evolução das finanças do Tocantins, criticou o desempenho do governo. Para ele, o governador Siqueira Campos contratou mais de 25 mil pessoas para substituir as 22 mil que exonerou no início de sua gestão. E ainda com salários maiores. Além disso, o parlamentar afirmou que Siqueira aumentou a carga de impostos de vários segmentos, reduzindo a atividade econômica do Estado, elevando a inadimplência e afugentando investidores.
Também disse que o governo aumentou o custeio "absurdamente". "Tem secretaria em que o custeio é maior do que o gasto com pessoal e não há um centavo de investimento", contou.
Ainda conforme Pugliese, o Estado perdeu R$ 1 bilhão de empréstimo porque não conseguiu ter seus projetos aprovados. Para o deputado, isso ocorreu justamente porque o Estado contratou mal, desqualificando o quadro técnico da administração. "O Estado tem capacidade de endividamento, mas não tem capacidade de desenvolver os projetos", criticou o presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia. "Isso é uma forma de como não governar, ou seja, é um desgoverno."
Confira a seguir a íntegra da resolução do Comitê Gestor:
RESOLUÇÃO COMITÊ DE GESTÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO Nº 001, DE 07 de junho de 2013.
Estabelece normas sobre a contenção das despesas de pessoal do Poder Executivo.
O COMITÊ DE GESTÃO PÚBLICA, no uso das suas atribuições, com fulcro no disposto no Decreto nº 4.815, de 24 de maio de 2013, e
CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente no sentido de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo atingiu gastos de pessoal da ordem de 49,50% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo assim que reduzir em 1/3 (um terço) o percentual excedente no primeiro quadrimestre seguinte; e
CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio entre a receita e despesa,
RESOLVE:
Art. 1o Determinar a redução de 15% (quinze por cento) do valor da folha de pagamentos de cada órgão, já para o próximo mês de julho do corrente ano, cabendo ao gestor de cada instituição proceder aos ajustes necessários para viabilizar a redução determinada.
Art. 2o Em razão da crítica situação financeira, a folha de cada órgão só será paga no valor resultante após a redução do percentual estabelecido.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos após a sua homologação pelo Governador do Estado.
Palmas, 07 de junho de 2013.
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Secretário do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública
Marcelo Olímpio Carneiro Tavares
Secretário da Fazenda
André Luiz de Matos Gonçalves
Procurador-Geral do Estado
Ricardo Eustáquio de Souza
Secretário-Chefe da Controladoria Geral do Estado
Lúcio Mascarenhas Martins
Secretário da Administração
Homologo, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 1°, do Decreto n° 4.815, de 24 de maio de 2013.
José Wilson Siqueira Campos
Governador do Estado
Fonte: Portal Ct